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Redacção
January 29, 2020

O DIFÍCIL RETORNO DOS DÓLARES

A Reserva Federal dos EUA, que suspendeu a venda de dólares a bancos sediados em Angola, em 2015, apoia a implementação de medidas para o restabelecimento dos bancos correspondentes

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Em angola, o tão aguardado regresso dos dólares continua incerto e só a eficácia da implementação da legislação garantirá a “lufada de ar fresco” de que precisa o Executivo de João Lourenço depois da subida dos preços provocada pelo IVA. O regresso dos deputados à Assembleia Nacional, no dia 15 de Outubro, após as férias parlamentares, traz à tona um dos assuntos que mais incómodo causa à classe política. A Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, aprovada em Agosto último, estabelece medidas que visam a conformação do actual regime jurídico à evolução das necessidades de prevenção e repressão do terrorismo e do controlo da proliferação de armas de destruição massiva, bem como às boas práticas internacionalmente aceites.

É que, no âmbito do Programa de Financiamento Ampliado do FMI, o Governo comprometeu-se a rever a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo em linha com as normas internacionais, com destaque para a introdução das “Pessoas Politicamente Expostas” (PEP), um dos problemas recorrentemente apontados a Angola. Desta forma, será revista a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, a denominada Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, que, no seu artigo 2, alínea l, reconhece como Pessoas Politicamente Expostas apenas “as pessoas singulares estrangeiras que desempenham, ou desempenharam até há um ano, cargos de natureza política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial”. A revisão desta lei, agora com um quadro mais abrangente em relação às PEP, é uma das metas estruturais previstas no Programa de Financiamento Ampliado acordado com o FMI, que precisa de ser aprovada até ao final do ano.

A revisão da Lei n.º 34/11 é imposta por parceiros internacionais porque a sua vigência não impediu que o sector bancário acolhesse maioritariamente governantes e seus parentes, sem a devida transparência sobre a origem dos fundos. A Reserva Federal dos Estados Unidos, que suspendeu a venda de dólares a bancos sediados em Angola em 2015, por sistemáticas violações das regras de regulação do sector e suspeitas de que o país estivesse a financiar redes de terrorismo, é uma das instituições mais fortes que impõem mudanças. Sem as devidas alterações no actual quadro, o plano para que os bancos correspondentes “um dia” voltem a vender dólares a Angola ficará cada vez mais adiado.

Autor do livro “Crime de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo – A Realidade Angolana”, resultante do seu trabalho de mestrado, Benja Satula reconhece que, após a alteração, as transacções das PEP nacionais estarão sujeitas a um maior escrutínio, passando a ser obrigadas a justificar muito mais que um cidadão comum.

O jurista, que é também director do Centro de Investigação do Direito, explica que, até 2014, o país tinha um cenário, do ponto de vista formal, “robusto” de combate e prevenção ao branqueamento de capitais, mas pecava na efectivação

“O branqueamento de capitais passa pelas instituições financeiras e tínhamos um cenário, a que chamo de fusões e confusões, em que os políticos eram os maiores empresários, accionistas das instituições financeiras, os principais clientes do Estado e e das instituições financeiras”.

Origem das fortunas mantém-se desconhecida

Avisado, e ciente das medidas que se impunham para o regresso dos dólares, João Lourenço, apontado como o candidato do seu partido MPLA, deixou em 2017 de fazer parte da estrutura accionista do Banco Sol, colocando as suas acções numa sociedade anónima registada em nome de cinco pessoas, distantes do seu círculo familiar, segundo apurou recentemente o semanário português “Expresso”. Coutinho Nobre Miguel, presidente do conselho de administração e administrador não-executivo do Banco Sol, explicou à publicação que, apesar de não ter sido publicitada, “a saída do accionista João Lourenço foi discutida internamente”, alienando assim a sua participação de 5,42% que detinha desde 2011, não se conhecendo os meandros da sua entrada na estrutura.

Confiante, João Lourenço, que discursava no Conselho de Relações Exteriores na cidade de Nova Iorque, onde participava na 74ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, assegurou a implementação de novas medidas de combate à lavagem de dinheiro e para recuperar activos que foram transferidos ilegalmente para países estrangeiros.

Além da revisão da Lei n.º 34/11, o Executivo de João Lourenço prevê reforçar a prevenção e repressão dos crimes de corrupção e a reformulação do Código Penal de Angola, com vista a incluir um novo capítulo sobre crimes económicos e financeiros com punição mais severa por corrupção activa e passiva.

O economista e jornalista Carlos Rosado de Carvalho não tem dúvidas sobre a necessidade de um maior escrutínio sobre a origem dos dinheiros depositados por entidades públicas e privadas. “Sabemos que há branqueamento de capitais, mas não há resultados em concreto”, refere.

O tão aguardado regresso dos dólares

A Reserva Federal dos EUA incluiu o afastamento imediato das PEP do controlo dos bancos cotmerciais entre as exigências para acabar com as restrições do dólar a Angola, de acordo com a decisão do organismo, nos encontros que manteve com o Presidente da República

e a sua equipa, em Nova Iorque. A João Lourenço coube apenas garantir que o documento deve estar pronto e aprovado pela Assembleia Nacional.

Por outro lado, de acordo com dados da Câmara de Comércio EUA-Angola (USACC), há bancos americanos com intenções de abrirem representações em Angola e há mais bancos internacionais a pesquisarem o mercado devido ao clima de confiança. Mas tudo está dependente da alteração do quadro legislativo.E isso ficou recentemente claro. É que a delegação da Reserva Federal dos EUA, que esteve em Junho no país, garantiu que a retoma da correspondência entre bancos angolanos e americanos, suspensa em 2015, está a ser analisada pelos Governos de Washington e de Luanda, sem que esteja ainda marcada qualquer data.

Novas medidas em 2021

Mas nem tudo se resume ao FMI e à Reserva Federal americana. Angola tem outros compromissos. Ao Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), organização internacional que define os padrões normativos para as iniciativas anti-branqueamento de capitais (ABC), o país deverá apresentar um relatório sobre a implementação das recomendações feitas nos últimos anos aos 34 países membros que ratifiquem e apliquem a Convenção Internacional das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, de 1999.

O BNA e a Unidade de Informação Financeira estão alinhados na preparação da avaliação mútua do sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, programa a ser submetido a Angola em 2021 pelo Grupo Contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo para a África Oriental e Austral. Angola começou já a preparar o exercí-cio de Avaliação Nacional de Risco, que é a primeira das novas recomendações do GAFI. Depois, seguir-se-ão outras medidas, entre as quais a adequação legislativa e institucional.

À margem de uma conferência sobre a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, realizada pelo BNA em Setembro, a directora da Unidade de Informação Financeira, Francisca de Brito, confirmou que Angola está a preparar-se para a avaliação mútua do seu sistema financeiro, iniciativa a ter lugar já em 2021, e espera deste processo um bom resultado, daí a adopção destas medidas. Para a responsável, a revisão e aplicação eficaz da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e a Proliferação de Armas de Destruição Massiva, em curso no país, vai tornar o sistema financeiro nacional robusto e credível, e será fundamental para a avaliação a que a nação será submetida, o que justifica a necessidade de sensibilizar previamente todas as instituições que integram o sistema de prevenção e combate.

Enquanto isso, o Executivo de João Lourenço vai dando sinais de cumprir algumas recomendações. Prevê, por exemplo, passar a divulgar, até 2020, o património dos titulares de cargos públicos, de forma a “facilitar a identificação” de PEP, de acordo com um Decreto Presidencial. A medida consta no Plano de Desenvolvimento do Sistema Financeiro (PDSF) para o período 2018-2022, apreciado pela comissão económica do Conselho de Ministros de Angola em Junho do ano passado e publicado em Março.

O PSDF prevê ainda, entre outras medidas, a “manutenção da estabilidade financeira” através do fortalecimento da supervisão e regulamentação do sistema financeiro.

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