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Redacção
October 17, 2019

Trabalho: uma reforma suficiente?

Como é público, o processo legislativo de revisão da lei do trabalho atingiu uma fase adiantada, tendo a respectiva anteproposta sido aprovada em Conselho de Ministros e enviada

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à Assembleia da República. Uma reforma global do regime das relações de trabalho, como a que está em causa, deve ser sustentada em objectivos claros e traduzir-se em normas perceptíveis para todos os cidadãos, de fácil interpretação, aplicação e cumprimento. Neste caso, a iniciativa legislativa foi promovida com os objectivos de flexibilização das soluções legais, também para melhorar o ambiente de negócios no país, aperfeiçoamento técnico e correcção das incongruências que a aplicação da actual lei foi revelando. Mas, a julgar pelas críticas que foram feitas, sobretudo do lado dos empregadores, o resultado parece não corresponder às expectativas criadas.

Para dotar as empresas de instrumentos de gestão facilitadores da adaptação às exigências e mudanças do mercado, são propostos novos modelos de contratação do trabalho subordinado, como sejam o pluriemprego, o trabalho intermitente e o teletrabalho. Este último assenta no desenvolvimento crescente das tecnologias de informação e comunicação para regular o trabalho à distância, fora do escritório – mais do que da fábrica –, muitas vezes a partir da própria casa do trabalhador, que assim fica dispensado da deslocação diária ao local de trabalho. Todavia, o teletrabalho depende fortemente da segurança e fiabilidade da rede de comunicações, sem a qual terá reduzida aplicação prática.

Também não se antecipa grande utilização para a nova figura do trabalho intermitente, que permite alternar a prestação de actividade com períodos de inactividade, durante os quais o trabalhador mantém direito a receber (alguma) remuneração. Este custo torna a solução menos apetecível para as empresas, por confronto, por exemplo, com a faculdade de contratação a termo com fundamento na sazonalidade das necessidades de produção.

Na perspectiva da flexibilização do trabalho, terá porventura maior importância a solução do trabalho em regime de alternância, modo de organização do tempo de trabalho que permite até quatro semanas de trabalho efectivo, seguidas de período de descanso de duração não inferior a metade dos dias de actividade. Nestes, o período normal de trabalho pode atingir 12 horas, com intervalo de descanso nunca inferior a 30 minutos. Trata-se, por isso, de regime particularmente adaptado a empresas com ciclos curtos, mas intensos, de produção.

Em contraponto, são desenvolvidos diversos direitos e garantias dos trabalhadores, desde logo os que respeitam à tutela da dignidade e da personalidade, mas também em matéria de promoção e protecção da maternidade e paternidade. Também o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador ganha maior relevo, tornando-se agora critério de escolha entre instrumentos de regulamentação colectiva negociais.

Importante é, ainda, a regra que dispensa quem depende economicamente de outra pessoa de fazer prova da existência de contrato de trabalho entre ambos. Neste caso, caberá ao presumível empregador provar que as condições em que a actividade é realizada não revelam a existência da subordinação jurídica, ou seja, que o trabalho é realizado de modo autónomo, apesar da subsistência de quem o presta depender do rendimento assim auferido.

Os vários anos de aplicação têm evidenciado deficiências e lacunas da actual lei do trabalho, em matérias muito diversas, de que a contratação a termo, o poder e o processo disciplinar ou a cessação do contrato constituem meros exemplos. Até pelos objectivos anunciados para a reforma, esperava-se a correcção das inconsistências já identificadas e maior apuro técnico no enunciado das novas regras, mas o texto conhecido da anteproposta aprovada nem sempre o demonstra.

Para além das indicadas, são numerosas as alterações previstas, com incidência em diversos domínios da relação de trabalho. Uma vez consolidada esta reforma laboral, isso obrigará a rever conceitos, estudar as novas soluções, adaptar documentos, de modo a corresponder às exigências decorrentes da lei e evitar as consequências negativas do seu incumprimento.

Porém, não haverá muito tempo para preparação, pois o texto conhecido anuncia a entrada em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação. Prazo desnecessariamente curto para uma alteração com o significado e a importância em causa.

Outro aspecto, por isso, em que a actual revisão da lei do trabalho mereceria maior ponderação e aperfeiçoamento.

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